Na sessão de ontem (14) da câmara municipal de Valença do Piauí, a vereadora Geane Vieira (PT) cobrou explicações do governo municipal, através da secretaria de obras sobre da existência ou não de licença para uma suposta construção irregular existente no município. A parlamentar afirmou que trata-se de uma obra que está sendo executada às margens da BR 316 no quilômetro 211, dentro do perímetro urbano do município, entre a subestação de energia elétrica e a Praça do Milênio. Segundo a vereadora, a construção estaria sendo feita de maneira irregular por está sendo construída a menos de 15 metros de uma rodovia federal, o que é proibido por uma lei federal. A referida lei a qual a vereadora se refere é a de número 13.913/2019, que dispõe sobre a construção as margens de rodovias federais no Brasil. Vejam o que diz o artigo 4º, parágrafo III da referida lei:
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
Em busca feita nos arquivos da câmara municipal, não foi encontrada nenhuma lei municipal que diminua o espaço entre a edificação e margem de rodovia federal, o que caracterizaria infração explícita ao texto da Lei 13.913/2019. A vereadora afirmou ainda que, recentemente, foi enviado à câmara municipal, projeto de lei que trata de regularização fundiária urbana no município e que, em se fazendo alguma benfeitoria no local, por se tratar de área urbana, o mesmo teria que se enquadrar a nova lei e pediu providências urgentes por se tratar de terreno próximo de rodovia federal. Geane falou ainda que vai acionar a superintendência estadual do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) para tratar sobre o caso. Com a palavra, o poder público municipal. Clique no link em azul abaixo e veja o vídeo com a fala da vereadora Geane Vieira na sessão de ontem da câmara municipal de Valença e as fotos da suposta construção irregular no município:
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